Jurisprudência Selecionada

1 - TST Uso de veículo próprio. Indenização. Quantidade de quilômetros rodados. Ônus da prova.

«1. A inexistência de comprovação de exigência explícita, por parte da reclamada, da utilização de automóvel particular do empregado para a execução do seu trabalho é irrelevante, porquanto a assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de emprego, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos da CLT, art. 2º. ... (Continua)