Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8710.2002.0300

1 - TST Recurso de revista. Prestação de serviços por período superior a um ano. Pedido de demissão. Assistência sindical. Ausência. Nulidade.

«1. Nos termos da CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ... ()

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