Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos próprios autos. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Regional concluiu que nada há «a modificar na decisão recorrida quanto à determinação de devolução de diferença recebida a maior. ... ()
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