Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Salário extrafolha. Reflexos. Julgamento fora dos limites da lide. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovado por meio de testemunhas que o reclamante recebia salário «por fora. Incidência da Súmula 126/TST. De outro lado, afigura-se impertinente a alegação de julgamento fora dos limites da lide porquanto os reflexos concedidos pelo Tribunal Regional foram expressamente postulados pelo reclamante em sua petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)