Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.
«Demonstrada a afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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