Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8710.2003.5900

1 - TST Agravo de instrumento financiário equiparado a bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02. Demonstrada a contrariedade à Súmula 124/TST, II, a, desta corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

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