Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Distinção de índices. CF/88, art. 37, X.
«1. De acordo com o disposto no inciso X do CF/88, art. 37, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: alteração da remuneração mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. ... ()
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