Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8710.2004.0200

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado.... ()

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