Jurisprudência Selecionada

1 - TST Remuneração por produção. Pagamento do adicional. Cortador de cana.

«Consoante entendimento uniforme desta Corte uniformizadora, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, em sua parte final, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Inaplicável ao caso a regra descrita na Súmula 340/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)