Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos no cadastro perante o órgão de gestão de mão de obra.
«No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 395400-83.2009.5.09.0322, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO. ... ()
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