Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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