Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Progressão de nível por mérito. Norma interna. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização «interna corporis da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a inobservância de critérios para a concessão de progressões de nível por mérito, previstas em norma empresarial, não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/TST desta Corte Superior. ... (Continua)