Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão após a jornada de oito horas. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inválida a negociação coletiva que prevê a concessão do intervalo para repouso e alimentação ao final da jornada de trabalho, por equivaler à supressão de direito assegurado por norma de ordem pública e cogente direcionada a proteger a saúde física e mental do trabalhador. O Tribunal Regional, ao considerar válido esse instrumento coletivo, dissentiu dessa orientação, sendo certo que a Lei 13.467/2017 não tem incidência retroativa. ... (Continua)