Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por nulidade dos lançamentos. Pertinência. CDA que não atende às exigências do CTN (art. 202). Além, lançamento, unicamente, arrimado em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Descabimento. Documentos não aptos à constituição do crédito tributário. Entendimento no E. STJ e nesta 13ª Câmara de Direito Público. Prova desfavorável à exequente. Presunção de legitimidade afastada. Recurso desprovido