Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas de condomínio. Ação de execução. Propositura que havia mesmo de ser direcionada contra a proprietária indicado no registro imobiliário. Assunção de posse que é imprescindível para formar a responsabilidade do compromissário comprador, mas não a do titular do domínio, que é o condômino por excelência. CCB, art. 1.345. Extinção da execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva que não se justificava. Decreto extintivo cassado. Recurso provido