Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA RÉ RECONVINTE DIRECIONADA APENAS A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO