Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de resolução de contrato c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Ausência de pedido inicial e discussão no decorrer do processo referente à restituição proporcional da taxa de administração. Embargos de declaração rejeitados
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