Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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