Jurisprudência Selecionada

1 - TST Expedição de ofícios.

«No que se refere à expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela reclamada, o Magistrado pode determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência de quaisquer irregularidades na relação jurídica havida entre as partes, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para que essas tomem as providências que entendam cabíveis, de acordo com a lei, em suas áreas de atuação. ... (Continua)