Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa dos empregados da usiminas.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas do descumprimento de disposição contida em regulamento interno prevendo o reajustamento do benefício pelo mesmo índice praticado pelo órgão previdenciário oficial, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)