Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajuste. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa de previdência.

«1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. ... (Continua)