Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Na hipótese, o Regional adotou tese expressa acerca da matéria, consignando que a quitação passada pelo reclamante por ocasião da adesão ao PDI abrange tão somente os valores consignados nas parcelas, e não a integralidade de cada uma delas especificamente consideradas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... (Continua)