Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de demissão incentivada. Adesão. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Súmula 330/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que a mera estipulação de percentuais, de forma aleatória, sem indicação dos valores específicos de cada parcela que está sendo quitada, não é suficiente para atender a exigência do CLT, art. 477, § 2º, de modo a ensejar a quitação nos moldes preconizados pela Súmula 330/TST. ... (Continua)