Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Invalidade. Pagamento de horas extras integrais.

«Na hipótese, o banco de horas foi considerado inválido porque, além da prestação de horas extras de forma habitual, restou provado o descumprimento de requisitos previstos na norma coletiva, tais como a programação com antecedência de 48 horas e a proporção de uma hora de trabalho por uma hora de repouso. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o disposto na Súmula 85/TST é inaplicável ao regime de banco de horas, consoante item V do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)