Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.
«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, tutelada pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, e garantida por lei, na CLT, art. 71. ... ()
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