Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação semanal. Trabalho em dois sábados por mês e duas horas além do limite de 44 semanais.

«O Tribunal Regional manteve a invalidade do regime de compensação semanal, em razão da prestação de serviço alternada aos sábados, dois por mês, delimitando que o horário contratado ultrapassava 2 horas do limite de 44 horas semanais, esclarecendo que não havia definição do dia em que a folga ocorreria, caracterizando labor habitual em sobrejornada. Delimitada a prestação habitual de horas extraordinárias, inclusive aos sábados, dia destinado à compensação, subsiste a invalidade do ajuste de compensação, remanescendo prejudicada a incidência dos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)