Jurisprudência Selecionada

1 - TST Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização do acordo de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, inclusive, quando se trata do regime 12x36. Na mesma senda, prevalece o entendimento de ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais há o extrapolamento da jornada prevista no regime 12x36, notadamente porque tal regime não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, mas sim como uma situação excepcional que autoriza o elastecimento das duas horas de prorrogação previstas na CLT, art. 59. ... (Continua)