Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limitação da condenação. Súmula 297/TST, II.
«O Regional não lançou tese em relação à matéria e a recorrente não cuidou de instá-lo a se manifestar por meio de embargo de declaração, motivo pelo qual a alegação está preclusa, nos termos da Súmula 297/TST, II. ... ()
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