Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, que não aceita a transferência de responsabilidade ao ente público, e, por conseguinte, afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Salvador. Todavia, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, a partir da decisão do STF na ADC 16, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passou a ter como pressuposto básico a demonstração fática, em cada lide, da culpa in eligendo e/ou in vigilando da Administração. Assim, constata-se que o Regional não tratou da matéria à luz da responsabilidade subjetiva do ente público, não havendo, pois, como se dar o correto enquadramento jurídico à hipótese fática, a fim de se avaliar a existência da conduta culposa do tomador dos serviços. Com efeito, faz-se necessária a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se pronuncie acerca da existência da responsabilidade subjetiva do tomador de serviço. Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição extraordinária aos fatos já consignados na decisão regional, em estrita obediência ao disposto na Súmula 126/TST, é imperativa a análise explícita pelos Tribunais Regionais do quadro fático à luz da responsabilidade subjetiva. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)