Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Súmula 338/TST, I.
«A jurisprudência desta Corte entende que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 338/TST, I. ... ()
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