Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre a invocação apontada, especificamente asseverou que restou configurada a natureza salarial da Gratificação FCT, onde foi determinada a sua incorporação ao salário e, especificamente em relação ao montante a ser calculado, asseverou-se que não há falar em incorporação pela média da FCT, pois antes de tal determinação já se pagava ao empregado o montante de 60% e, portanto, mais favorável, há de prevalecer, uma vez reconhecida a natureza salarial da parcela. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)