Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. Lei 8.880/1994, art. 19. Extensão aos servidores de autarquias estaduais.
«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais submetidos ao regime da CLT o Lei 8.880/1990, art. 19, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o mesma, art. 22 lei, destinado aos servidores públicos civis e militares. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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