Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.
«Ante a possível violação do CF/88, art. 7º, XXVIdeve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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