Jurisprudência Selecionada
1 - TST Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.
«Este Colegiado tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo CF/88, art. 7º, XXVI, deve afastar a incidência do CCB/2002, art. 412 e da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ... ()
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