Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Demissão imotivada, antes da eleição, de empregado inscrito para concorrer como membro da cipa. Estabilidade provisória.

«Embora haja o registro de que o autor recebeu votos em seu favor, mas insuficientes para ganhar a eleição, e que, portanto, a princípio, não satisfez o requisito sine qua non previsto no texto constitucional para ter direito à estabilidade, qual seja o de haver sido eleito como membro da CIPA, é incontroverso nos autos que ele foi demitido imotivadamente um dia antes do pleito, o que obstou sua participação regular na eleição, em igualdade de condições com os que também disputavam o pleito, já que não era mais empregado da reclamada no dia da votação. Com efeito, a reclamada, ao demitir imotivadamente empregado inscrito para concorrer à eleição como membro da CIPA, efetivamente obstou a participação regular dele no pleito e, consequentemente, o exercício de seu direito à estabilidade, ferindo, pois, a proteção insculpida no art. 10, II, letra «a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)