Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A SDI-I deste Tribunal, analisando situação análoga dos autos, vem entendendo que se incluem as horas extras no cômputo da complementação de aposentadoria dos beneficiários vinculados ao Instituto Economus, diante das normas regulamentares, as quais expressamente assinalam que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)