Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.
«Ante a possível violação ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, devem ser providos os agravos de instrumento.... ()
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