Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta reconhecida em juízo.
«Ante a possível violação ao CLT, art. 477, § 8º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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