Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Embargos de declaração do reclamante. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que também o empregado reclamante é passível de multa por embargos de declaração protelatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote