Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em recurso de revista com agravo regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Condenação com base em mera presunção de culpa. Impossibilidade.
«Constatada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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