Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5004.9100

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Compensação da diferença de gratificação de função recebida com as horas extras. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF