Jurisprudência Selecionada

1 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«2.1. Entendimento da Relatora no sentido de que não é possível a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo de Trabalho não impedem a concessão daquelas provenientes do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, qualquer compensação entre elas. De fato, concedidas indiscriminadamente em favor de toda a categoria profissional por meio de acordo coletivo de trabalho, a progressão por antiguidade constitui, em verdade, reajuste salarial. ... (Continua)