Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)