Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST.

«O Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a Justiça do Trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. ... (Continua)