Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada 12x36. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso para invalidar o sistema de compensação 12x36, ante a falta de instrumento coletivo, e aplicar a Súmula 85/TST, IV, deferindo apenas o adicional de horas extras em relação ao labor prestado com objetivo compensatório. A jurisprudência desta Corte entende que é inaplicável a Súmula 85/TST, IV quando houver reconhecimento da invalidade da jornada de 12x36, tendo em vista que a referida escala não se trata de um regime compensatório de horários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)