Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Vigia desarmado.

«O Tribunal Regional reformou a sentença que havia determinado o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, suprimido pela reclamada, ao fundamento de que o vigia que exerce os serviços de vigilância desarmado não tem direito ao adicional de periculosidade. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o exercício da atividade de vigia não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE. ... (Continua)