Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cartões de ponto eletrônicos apócrifos. Validade.

«Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. na CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do CLT, art. 74, § 2º, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)