Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.

«A jurisprudência atual desta Corte Superior entende que o benefício «Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde, se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, que somente podem ser instituídas por meio de lei específica, na forma dos CF/88, art. 37, X, e 61, § 1º, «c. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)