Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo da reclamada interposto antes da Lei 13.015/2014. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros.

«Nos termos da Súmula 368/TST, IV, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput ). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)