Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5007.3600

1 - TST Horas extras. Inclusão da parcela no salário de contribuição para a funcef.

«A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de que as horas extraordinárias integram o salário de contribuição do empregado, decorreu de interpretação das normas internas e regulamentos de benefícios, o que inviabiliza o exame do tema por contrariedade da Súmula 97/TST. ... ()

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